Termos de Uso — AtendeBot

1. Definições

Para os fins destes Termos, “AtendeBot”, “nós” ou “Plataforma” referem-se ao serviço de software prestado por Noralabs Soluções em Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº66.241.215/0001-02, com sede em Av. dos Vinhedos, nº 21, Sala 206 Sub-sala 203B, Jardim Sul, Uberlândia/MG, CEP 38.411-848. “Você” ou “Cliente”refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza o serviço.

2. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite no cadastro ou utilizar a Plataforma, Você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.

Quando o cadastro for feito em nome de uma pessoa jurídica, Você declara ter poderes para vincular a empresa a estes Termos.

3. Descrição do serviço

O AtendeBot é uma plataforma SaaS de CRM e atendimento via canais de mensageria (WhatsApp, Instagram, Messenger e outros que possam ser integrados no futuro). O serviço inclui recebimento e envio de mensagens, gestão de contatos, pipelines de venda, relatórios e integrações via API pública.

Comprometemo-nos a manter o serviço disponível em padrão razoável de mercado, mas não garantimos 100% de uptime. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

4. Conta e responsabilidades

• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações praticadas em sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado pelo e-mail admin@atende.bot.
• Você é responsável pelo conteúdo enviado e recebido pela Plataforma e pelo cumprimento das leis aplicáveis, incluindo a LGPD, em relação aos dados de terceiros que processa por meio dela.
• Você atua como controlador dos dados dos seus contatos finais; o AtendeBot atua como operador, conforme detalhado na Política de Privacidade.

5. Uso aceitável

É vedado utilizar a Plataforma para:

• Envio de SPAM, mensagens não solicitadas ou em massa sem consentimento prévio do destinatário.
• Fraude, lavagem de dinheiro, jogos de azar não regulamentados, ou qualquer atividade ilegal.
• Distribuição de malware, conteúdo ofensivo, discurso de ódio ou material que viole direitos de terceiros.
• Tentativa de comprometer a segurança da Plataforma, incluindo engenharia reversa, scraping abusivo ou exploração de vulnerabilidades.
• Uso que viole os Termos de Serviço dos provedores integrados, em especial Meta (WhatsApp Business API), UazAPI e demais parceiros.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem reembolso proporcional ao período em uso indevido.

6. Planos, pagamento e ciclo

• Os planos e respectivos preços estão descritos na página de assinatura no momento da contratação. Os ciclos disponíveis são mensal, semestral e anual.
• O pagamento é processado por intermédio da Stripe. Não armazenamos dados de cartão em nossos servidores.
• Dados de identificação fiscal (CPF ou CNPJ) são informados por você no momento da criação da conta. O endereço de cobrança é coletado no checkout da Stripe. Os dois são utilizados para emissão de notas fiscais.
• Os valores são cobrados de forma recorrente conforme o ciclo escolhido. A renovação é automática até o cancelamento.
• Em caso de inadimplência, a conta poderá entrar em estado de pagamento atrasado (past_due) e ações serão restritas. Após o período de tolerância de 10 dias, a assinatura poderá ser cancelada automaticamente.
• A emissão de NF-e/NFS-e seguirá a legislação vigente do município de Uberlândia/MG.
• Uso justo: transcrição automática de até 150 minutos de áudio por dia por conta; acima disso, sob demanda.

7. Período de avaliação gratuita (trial)

A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, oferecer período de avaliação gratuita a novos cadastros, conforme a oferta vigente e comunicada no momento do cadastro. Quando oferecido, o trial não exige cartão de crédito e dá acesso à Plataforma com limite de 1 canal de mensageria conectado; ao final do período, o acesso é bloqueado automaticamente caso Você não tenha configurado um meio de pagamento, e nenhum valor é cobrado de forma automática sem que Você tenha contratado um plano. Na ausência de período de avaliação, o acesso à Plataforma inicia-se após a contratação de um plano. Em qualquer caso, os dados da conta permanecem disponíveis para reativação a qualquer momento, observado o prazo de retenção descrito na Política de Privacidade.

Quando a contratação se der por pagamento antecipado (a cobrança ocorre na escolha do plano, antes da criação da conta), Você deverá concluir a criação da conta em até 3 (três) dias corridos após o pagamento. Não concluída a criação nesse prazo, a assinatura será cancelada e o valor pago será estornado automaticamenteao mesmo meio de pagamento, com notificação por e-mail.

8. Cancelamento e exclusão

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelas configurações da conta. O acesso permanece até o final do período já pago. Não há reembolso de valores referentes ao período em uso.

A exclusão definitiva da conta passa por um período de carência durante o qual o cancelamento pode ser revertido. Após o término do período de carência, todos os dados operacionais (mensagens, contatos, pipeline, anexos) serão eliminados em até 30 dias, salvo dados que devamos preservar por obrigação legal (faturamento, fiscal).

9. Suspensão

Podemos suspender o acesso à Plataforma, com ou sem aviso prévio, em casos de violação destes Termos, atrasos significativos de pagamento, suspeita de fraude, ordem judicial ou requisito de provedor integrado (ex.: bloqueio do número WhatsApp pela Meta).

10. Conteúdo do Cliente e propriedade

Você mantém a propriedade integral dos dados que insere na Plataforma — mensagens, contatos, pipeline, configurações e anexos. Concedemos a Você uma licença não exclusiva, mundial e revogável para uso da Plataforma enquanto durar a assinatura.

O nome, logotipo, código-fonte, design e demais elementos da Plataforma permanecem de propriedade do AtendeBot.

11. Disponibilidade e suporte

Oferecemos suporte por e-mail e WhatsApp nos canais informados em /suporte, com prazo de resposta em até 1 dia útil. Não há SLA contratual de tempo de resposta para o plano padrão. Acordos de nível de serviço (SLA) podem ser contratados separadamente para necessidades específicas.

12. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “como está” (as is). Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o AtendeBot não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou interrupção de operação causados pelo uso da Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total acumulada do AtendeBot fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13. Indenização

Você concorda em isentar o AtendeBot, seus sócios, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas e despesas decorrentes do conteúdo enviado ou da forma como Você utiliza a Plataforma — incluindo violações de LGPD, da legislação consumerista, ou dos Termos dos provedores integrados.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das mudanças implica aceite das novas condições.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer questões oriundas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. E-mails

Nos e-mails enviados pela plataforma, o cliente é o controlador dos dados dos seus contatos e o responsável por ter base legal para cada envio de divulgação. A AtendeBot atua como operadora: registra a origem declarada de cada lista, a ação do próprio contato quando ele preenche um formulário ou um anúncio, e os pedidos de descadastro, e guarda essas provas.

Se as taxas de devolução ou de reclamação de uma conta passarem dos limites de reputação do provedor de e-mail, a AtendeBot pode suspender o envio de e-mails dessa conta, inclusive os avisos automáticos, até a revisão do caso.

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelos canais listados em /suporte.